LEI MUNICIPAL Nº 255/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025;
- LEI MUNICIPAL Nº 256/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025;
- LEI MUNICIPAL N° 257/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025;
- LEI COMPLEMENTAR N° 006/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025;
- CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 – PMM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE Nº 001/2025;
PORTARIAS Nº 031/2025 À Nº 098/2025.
