Prefeitura Municipal de Matinhas

LEI MUNICIPAL N° 264/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 QUE REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 263/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE CONCEDE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS – PARAÍBA, INVESTIDOS NO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, QUE LABORAM EM CARGA HORÁRIA DE 30H (TRINTA HORAS SEMANAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.