- LEI MUNICIPAL Nº 265/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI MUNICIPAL Nº 265/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.