LEI MUNICIPAL N°
263/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025 QUE CONCEDE O PAGAMENTO DE
COMPLEMENTO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS –
PARAÍBA, INVESTIDOS NO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CONCURSO
PÚBLICO Nº 001/2024, QUE LABORAM EM CARGA HORÁRIA DE 30H (TRINTA HORAS
SEMANAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.